quinta-feira, março 15, 2007

Criar trabalho para a SISI

"Decreto-Lei n.º 61/2007
Ministério das Finanças e da Administração Pública. Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade Europeia através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados membros da União Europeia, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro "


Sabem qual é o limite? 10.000,00€. Uau, tanto! então e se eu levar 10.000,01€? Sou preso? Sou um burlão? Ou simplesmente gosto de andar com dinheiro no bolso? A SISI precisa de trabalhar, nem que seja à força.

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E já agora, o Sócrates passou-se não?, mas que ideia estapafúrdia é essa de ser o Governo a estabelecer as prioridades de investigação do Ministério Público em detrimento de outras e mesmo poder intervir na investigação e, pasmem-se, fazer recomendações sobre as intervenções orais do MP em audiência final(!).
Eu pensava que isto ainda era um Estado de Direito Democrático, mas de repente parece-me um Estado de Direito Socrático!

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