quinta-feira, dezembro 14, 2006

As "Custas" Custam

Ar de Jurista: Art. 20º da Constituição da República:
"1- A todos é assegurado o acesso ao Direito e aos tribunais para defesados seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
2- Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.
...."

Faço-vos esta citação a propósito da Lei mais estapafúrdia que os senhores Pinto de Sousa e Costa (o Alberto) querem fazer aprovar desde que chegaram ao poder. Tal Lei consiste, e vamos falar sem rodeios, no pagamento de todas as custas judiciais e custas de mandatário pela parte perdedora de um processo.
Dizem eles que tal disposição serve para restringir o acesso aos tribunais de forma a tornar a nossa justiça mais célere e eficaz. agora com muita atenção voltem a ler o primeiro parágrafo deste post.
Agora pensem, mas pensem pela vossa cabeça. A que custo vamos tornar nós a nossa justiça mais célere? Eu digo-vos, à custa dos mais fracos. Senão vejamos, os honorários são uma estipulação entre o advogado e o seu cliente, e ao estarmos a pôr no perdedor a factura do advogado da outra parte estamos a criar um problema, porque a parte que vai pagar não foi a parte que chegou a acordo com o advogado e invariavelmente vai discordar, e ao discordar o que é que vai fazer? Pôr uma acção em Tribunal a contestar os honorários do advogado e assim entupir os tribunais com mais acções.
E mais, como se sabe a maior parte das acções em Portugal são entre bancos, seguradoras, imobiliárias e os respectivos devedores. Lógica da batata: os primeiros contratam grandes firmas de advogados que não cobram menos de 500€ hora e os outros, coitados dos outros. Invariavelmente os segundos perdem as acções, e acham mesmo que o senhor "Idácio" tem dinheiro para pagar? Mais uma acção do advogado a pedir o pagamento dos seus honorários.
Por fim falta o pagamento das custas, que em vez de providenciar o acesso de TODOS aos tribunais, são cada vez mais altas.
Restam-me com duas perguntas finais: primeiro se o Estado quando perder também vai pagar o advogado ou é preciso (como é quase sempre) imterpor uma acço em tribunal (mais uma)? E já agora, aqueles senhores que, infelizment, precisam de patrocínio judiciário, também têm que pagar ao advogado todo o poderoso?
É mais uma Lei que manda os princípios constitucionais para o caixote, esperemos é que tenham a decência de não a tirar da gaveta.

5 Comentários:

Blogger esparguete_juridico disse...

duas palavras: haja fiscalização!


Ps- I <3 CRP :P

22:26  
Blogger Eduardo Pinto Bernardo disse...

peço desculpa, mas não estou a entender como a fiscalização resolve o problema? sério, não estou a ser irónico, não percebo mesmo.

22:38  
Blogger esparguete_juridico disse...

epá as custas vêm estabelecidas em Lei (l.s.) n sei se lei se DL confesso deve tar no fim do cpc...se há violação dos principios onstitucionais mexam-se quem pode pedi-la ou recorra-se ao provedor de justiça é mm para isso que a fiscalização serve... uh? :| am I wrong?

09:44  
Blogger Eduardo Pinto Bernardo disse...

ah, ok! esse tipo de fiscalização. por momentos pensei que te estavas a referir a fiscalizações no acesso aos tribunais. ;)

17:56  
Anonymous Anónimo disse...

nitos

em portugal nao há justiça, e os advogados oficiosos adulteram honorarios sem ter nenhuma fiscalização ou tao pouco empenho, brio ou ética -pois deixam seus clientes a merce dos outros advogados.
a soluçao seria, um serviço prestado por oficioso e fiscalizado de imediato pelo Tribunal, assim acabavamos com a corrupçao

20:19  

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